Art. 34. Ficam revogadas as Resoluções CNJ nº 360/2020; nº 361/2020 e nº 362/2020.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 da Resolução CNJ nº 396/2021
Resolução nº 396/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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