Art. 17. Ficam revogadas as Portarias CNJ no 20/2021, no 119/2019, e no 25/2019.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 da Resolução CNJ nº 395/2021
Resolução nº 395/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial