Art. 52. Fica revogada a Resolução CNJ no 211/2015.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 da Resolução CNJ nº 370/2021
Resolução nº 370/2021 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial