Art. 13. Os tribunais e conselhos poderão estabelecer acordos de cooperação para o atendimento desta Resolução.
Art. 13 da Resolução CNJ nº 344/2020
Resolução nº 344/2020 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial