Art. 9º A Comissão se reunirá com a presença mínima do terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional.
Art. 9º da Resolução 3/1990
Resolução nº 3/1990 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial