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Carreira Pública

Art. 10 da Resolução 3/1990

Resolução nº 3/1990 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

§ 1º Nas deliberações os votos dos Senadores e dos Deputados serão computados separadamente, iniciando-se a votação pelos Membros da Câmara dos Deputados e representando o resultado a decisão da respectiva Casa.

§ 2º Considera-se aprovada a matéria que obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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