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Carreira Pública

Art. 5º da Resolução 3/1990

Resolução nº 3/1990 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 5º A eleição dos membros da Comissão será procedida em cada Casa aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas nos respectivos Regimentos Internos para a escolha dos membros de suas Mesas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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