Art. 4º O mandato da Comissão não será suspenso quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.
Art. 4º da Resolução 3/1990
Resolução nº 3/1990 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial