Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes prazos:
I até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;
II até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto;
III de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita;
IV até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III;
V até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III;
VI até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V;
VII até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI;
VIII até 3 (três) dias para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII;
IX até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII;
X até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso IX;
XI até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X;
XII até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XI;
XIII até 5 (cinco) dias para votação do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XII;
XIV até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII;
XV até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV;
XVI até 3 (três) dias para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.