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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VII – Da Apreciação e da Votação · SUBSEÇÃO III – Dos Prazos

Art. 82 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 82. Na tramitação do projeto, serão observados os seguintes prazos:

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

I até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento do projeto;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

II até 30 (trinta) dias para realização de audiências públicas, a partir do recebimento do projeto;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

III de 1º a 20 de outubro para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

IV até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas, a partir do término do prazo definido no inciso III;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

V até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita, a partir do prazo definido no inciso III;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

VI até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas, a partir do prazo definido no inciso V;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

VII até 2 (dois) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VI;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

VIII até 3 (três) dias para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar, a partir do término do prazo definido no inciso VII;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

IX até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas, a partir do término do prazo definido no inciso VIII;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

X até 10 (dez) dias para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso IX;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XI até 10 (dez) dias para votação dos relatórios setoriais, a partir do término do prazo definido no inciso X;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XII até 8 (oito) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XI;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XIII até 5 (cinco) dias para votação do relatório do Relator-Geral, a partir do término do prazo definido no inciso XII;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XIV até 2 (dois) dias para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIII;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XV até 4 (quatro) dias para votação no Congresso Nacional, a partir do término do prazo definido no inciso XIV;

Redação dada pela Resolução nº 3, de 2015

XVI até 3 (três) dias para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

Incluído pela Resolução nº 3, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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