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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VII – Da Apreciação e da Votação · SUBSEÇÃO II – Dos Destaques

Art. 81 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 81. O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido:

I identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos somente os provenientes de:

a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do destaque;

b) remanejamento de dotação entre emendas do autor do destaque;

c) cancelamento de dotação decorrente da aprovação de destaque de que trata o art. 80, III, b e d;

d) cancelamento de dotação indicado pelos respectivos relatores;

II comprovada a existência de recursos em montante suficiente para o atendimento do destaque.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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