Art. 81. O destaque com a finalidade de incluir, aumentar ou recompor dotação, ou reduzir receita, somente poderá ser aprovado pela CMO caso tenha sido:
I identificada a origem dos recursos necessários ao seu atendimento, admitidos somente os provenientes de:
a) cancelamento de dotação proposto em emenda do autor do destaque;
b) remanejamento de dotação entre emendas do autor do destaque;
c) cancelamento de dotação decorrente da aprovação de destaque de que trata o art. 80, III, b e d;
d) cancelamento de dotação indicado pelos respectivos relatores;
II comprovada a existência de recursos em montante suficiente para o atendimento do destaque.