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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO VI – Da Avaliação da Despesa · SUBSEÇÃO VI – Do Parecer Preliminar

Art. 53 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 53. O Parecer Preliminar poderá:

I determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática;

II definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;

III estabelecer a programação prioritária passível de ser objeto de emendas coletivas.

Revogado pela Resolução nº 3, de 2015

IV autorizar o relator-geral a apresentar emendas que tenham por objetivo a inclusão de programação ou o acréscimo de valores em programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar seu limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2021

Parágrafo único O limite financeiro de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor total das emendas de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal e não se aplica às emendas elaboradas nos termos dos incisos I e II do art. 144.

Incluído pela Resolução nº 2, de 2021Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O limite financeiro de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor total das emendas de que tratam os § 11 e § 12 do art. 166 da Constituição Federal e não se aplica às emendas elaboradas nos termos dos incisos I e II do art. 144..

Renumerado do parágrafo único pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

§ 2º Dos valores previstos no § 1º:.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

I pelo menos 50% das indicações realizadas pelo Relator-Geral deverão ser executados em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social..

Incluído pela Resolução nº 1, de 2022Revogado pela Resolução nº 1, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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