Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes:
I Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise:
a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios;
b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) da observância dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000;
d) das despesas, divididas por área temática, incluindo a execução recente;
e) da programação orçamentária, comparada com a execução do exercício anterior e o autorizado pela lei orçamentária em vigor;
f) de outros temas relevantes;
II Parte Especial, que conterá, no mínimo:
a) as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral, no remanejamento e no cancelamento de dotações constantes do projeto;
b) os eventuais cancelamentos prévios, efetuados nas dotações constantes do projeto, antecedentes à atuação dos Relatores Setoriais;
c) as propostas de ajustes na despesa decorrentes da aprovação do Relatório da Receita e da reavaliação das despesas obrigatórias e da Reserva de Contingência;
d) os critérios que serão adotados na distribuição da Reserva de Recursos;
e) as competências temáticas dos Relatores Setoriais e do Relator-Geral e a estrutura básica de seus relatórios;
f) os critérios a serem observados para a redução das desigualdades inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7º, da Constituição;
g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relator;
h) a classificação das emendas de Relator quanto à finalidade;
i) o limite global de valor para apresentação e aprovação de emendas individuais por mandato parlamentar, bem como a origem dos recursos destinados a seu atendimento;
j) o valor mínimo por Bancada Estadual para atendimento das emendas de apropriação, nos termos do art. 57;
k) a programação passível de ser objeto de emendas individuais de que trata o art. 50, I e II, que deverá estar relacionada com o desenvolvimento econômico-social e com a implantação de políticas públicas;
l) as medidas saneadoras necessárias para a correção de eventuais erros, omissões ou inconsistências detectadas no projeto;
m) as sugestões apresentadas pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a programação passível de emendas, nos termos do art. 36.