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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO · SEÇÃO II – Do Exercício da Competência

Art. 4º da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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