Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá:
I determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas;
II requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais;
III realizar audiências públicas com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil;
IV realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União;
V editar normas complementares a esta Resolução, em especial quanto à análise de admissibilidade de emendas.
Parágrafo único A CMO deverá manter atualizadas as informações relativas aos subtítulos correspondentes a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual.