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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO · SEÇÃO II – Do Exercício da Competência

Art. 3º da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá:

I determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas;

II requerer informações e documentos aos órgãos e entidades federais;

III realizar audiências públicas com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil;

IV realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União;

V editar normas complementares a esta Resolução, em especial quanto à análise de admissibilidade de emendas.

Incluído pela Resolução nº 1, de 2025

Parágrafo único A CMO deverá manter atualizadas as informações relativas aos subtítulos correspondentes a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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