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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO V – Da Avaliação da Receita · SUBSEÇÃO III – Do Relatório da Receita

Art. 34 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 34. O Relatório da Receita deverá conter:

I exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas;

II análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados;

III avaliação, em separado, das receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências reguladoras;

IV demonstrativo das receitas reestimadas, comparando-as com as do projeto, classificadas por natureza e fonte;

V demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas;

VI o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas, discriminando as variações positivas e negativas por natureza e fonte de recursos;

VII indicação dos montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar, quando necessário;

VIII a verificação do atendimento às normas constitucionais e legais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único O Relatório da Receita não poderá propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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