Art. 34. O Relatório da Receita deverá conter:
I exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas;
II análise da evolução da arrecadação das receitas e da sua estimativa no projeto, com ênfase na metodologia e nos parâmetros utilizados;
III avaliação, em separado, das receitas próprias das entidades da administração indireta, em especial as pertencentes às agências reguladoras;
IV demonstrativo das receitas reestimadas, comparando-as com as do projeto, classificadas por natureza e fonte;
V demonstrativo das propostas de pareceres às emendas à receita e de renúncia de receitas;
VI o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas, discriminando as variações positivas e negativas por natureza e fonte de recursos;
VII indicação dos montantes de despesa a serem reduzidos no Parecer Preliminar, quando necessário;
VIII a verificação do atendimento às normas constitucionais e legais pertinentes à Receita, especialmente quanto à compatibilidade do projeto com a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único O Relatório da Receita não poderá propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto.