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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO V – Da Avaliação da Receita · SUBSEÇÃO III – Do Relatório da Receita

Art. 33 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita.

Parágrafo único A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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