Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita.
Parágrafo único A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO V – DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL · SEÇÃO V – Da Avaliação da Receita · SUBSEÇÃO III – Do Relatório da Receita
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 33. O Relatório da Receita será elaborado com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita.
Parágrafo único A metodologia a ser utilizada na análise da estimativa da Receita deverá ser a estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial