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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO · SEÇÃO II – Da Competência da Presidência

Art. 15 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 15. Ao Presidente compete:

I convocar e presidir as reuniões;

II convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros;

III ordenar e dirigir os trabalhos;

IV dar à CMO conhecimento das matérias recebidas;

V designar os Relatores;

VI designar os membros e coordenadores dos comitês;

VII resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas;

VIII decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148, § 4º;

IX assinar os pareceres juntamente com o Relator da matéria;

X desempatar as votações, quando ostensivas;

XI declarar a inadmissibilidade das emendas, ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25;

XII responder pela indicação ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional das matérias que devem, nos termos da legislação em vigor, ser autuadas na forma de Aviso do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário da CMO.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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