Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO III – Dos Destaques

Art. 139 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 139. Ressalvados os casos específicos previstos nesta Resolução, somente será admitido destaque:

I ao projeto de lei, para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido;

II ao substitutivo, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo;

III à emenda ao projeto de lei, para incluir dispositivo, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial;

IV à emenda ao projeto de lei, para excluir dispositivo, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial.

§ 1º Não será admitido o destaque de parte de emenda apresentada.

§ 2º Não será aceita solicitação para votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a votação em globo dos destaques.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos