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CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO III – Dos Destaques

Art. 138 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 138. No âmbito da CMO poderão ser apresentados destaques a requerimento de:

I membro da CMO;

II coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado;

III presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo respectivo presidente.

§ 1º A ausência do autor, no caso dos incisos II e III, não prejudicará a votação do destaque apresentado.

§ 2º Os destaques a emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente poderão ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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