Art. 138. No âmbito da CMO poderão ser apresentados destaques a requerimento de:
I membro da CMO;
II coordenador de Bancada Estadual ou membro da CMO por ele autorizado;
III presidente de Comissão Permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou membro de Comissão autorizado pelo respectivo presidente.
§ 1º A ausência do autor, no caso dos incisos II e III, não prejudicará a votação do destaque apresentado.
§ 2º Os destaques a emendas de Comissão Permanente ou de Bancada Estadual somente poderão ser apresentados pelos autores previstos nos incisos II e III.