Art. 130. Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas:
I cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5 (cinco) minutos;
II nenhum membro da CMO poderá falar mais de 5 (cinco) minutos sobre emenda, salvo o Relator, que poderá falar por último, por 10 (dez) minutos;
III no esclarecimento à CMO, de emenda de sua autoria, o parlamentar poderá falar por, no máximo, 3 (três) minutos;
IV não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda.