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Carreira Pública

CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais

Art. 130 da Resolução 1/2006

Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 130. Na discussão da matéria serão observadas as seguintes normas:

I cada parlamentar inscrito somente poderá usar a palavra por 5 (cinco) minutos;

II nenhum membro da CMO poderá falar mais de 5 (cinco) minutos sobre emenda, salvo o Relator, que poderá falar por último, por 10 (dez) minutos;

III no esclarecimento à CMO, de emenda de sua autoria, o parlamentar poderá falar por, no máximo, 3 (três) minutos;

IV não será concedida vista de relatório, parecer, projeto ou emenda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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