Art. 129. A CMO somente poderá se reunir para votação após convocação escrita aos seus membros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO XIII – DAS DIRETRIZES GERAIS DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS · SEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais
Art. 129 da Resolução 1/2006
Resolução nº 1/2006 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial