Art. 91. Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração.
Título I – Organização · Capítulo III – Dos Juízes · Seção V – Da Aposentadoria e Incapacidade dos Magistrados
Art. 91 do Regimento Interno do TJSP
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial