Título III – Dos Atos e Procedimentos Internos · Capítulo II – Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição · Seção II – Da Apresentação, Registro e Autuação
Regimento de 2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 178. A numeração dos feitos dar-se-á de acordo com a partilha de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal, a natureza do processo e classes de distribuição.
Parágrafo único A numeração por classes terá início quando refeita a tabela própria para distribuição, mantendo-se até então o sistema atual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial