Art. 166. A Secretaria manterá no sítio eletrônico do Tribunal para a consulta aberta a qualquer interessado, informações relativas a:
Redação dada pelo Assento Regimental nº 580/2019
I
Revogado pelo Assento Regimental nº 555/2016
II composição dos órgãos colegiados e relação dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula;
III dias da semana em que se realizam as sessões ordinárias dos órgãos judicantes e respectivas salas de julgamento;
IV dias de distribuição de feitos e locais da realização.