Art. 367. Considera-se proposta nova o substitutivo da Câmara a proposta de iniciativa do Senado.
TÍTULO IX – DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS · CAPÍTULO I – DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 367 do RISF
Regimento nº 93/1970 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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