Art. 55-F do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

I dar parecer quanto ao mérito, sobre o Código Administrativo do Processo Fiscal e nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com os interesses do consumidor e do contribuindo, inclusive, como contribuinte do erário público:

II incentivar as relações de consumo, a intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumidor;

III fornecer orientação e educação ao consumidor;

IV fomentar a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico;

V fiscalizar a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços no Município;

VI promover a política dos direitos básicos do consumidor;

VII estimular as relações entre o Fisco e o contribuinte, com vistas à promoção de um relacionamento fundado em cooperação respeito mútuo e parceria;

VIII apresentar Projetos que visem o desenvolvimento da consciência fiscal;

IX fiscalizar o cumprimento, pelo poder público, das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte.

X dar parecer sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível, contratar;

XI fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;

XII emitir pareceres técnicos, quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

XIII contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor quando necessários;

XIV informar aos consumidores e usuários individualmente e através de campanha pública; e

XV manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.