Art. 55-D Compete à Comissão de Indústria e Comércio:
Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018
I acompanhar, Formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor.
Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018
II dar parecer sobre a política da indústria, do comércio e dos serviços e metrologia, normalização e qualidade industrial;
Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018
III trabalhar políticas públicas de comércio exterior;
Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018
IV auxiliar na regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio;
Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018
V aplicar quando necessário os mecanismos de defesa comercial.
Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018