Art. 55 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

Art. 55 Compete à Comissão de Saúde:

Redação dada pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021

Parágrafo único O mérito das proposições será analisado na alçada de cada Comissão.

Revogado pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

I dar parecer em todos os projetos que tratem de questões relacionadas à saúde da população e políticas de saúde no município;

Redação dada pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021

II apreciar programas de saneamento básico;

Redação dada pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

III avaliar a assistência médica, hospitalar e sanitária do Município;

Redação dada pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

IV acompanhar a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS e do Cuiabá- Prev.

Redação dada pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

V receber, em audiência pública, o Secretário Municipal de Saúde-Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS;

Redação dada pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

VI apoiar programas de aprendizagem e treinamento profissional;

Revogado pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

VII tratar de matérias relativas ao serviço público da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive, Fundacional;

Revogado pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

VIII acompanhar os assuntos pertinentes à segurança e medicina do trabalho dos órgãos públicos do Município; e

Revogado pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

IX acompanhar a execução de obras municipais.

Revogado pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021Incluído pela Resolução n° 20, de 20 de dezembro de 2018

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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