Art. 54 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

I emitir parecer em todas as proposições quer tratem de assuntos de ensino aprendizagem na esfera pública e privada;

II emitir parecer nos projetos sobre o Plano Municipal de Educação;

III emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados à questão educacional e aos direitos dos alunos no âmbito escolar;

IV avaliar a ação municipal no campo da educação;

V articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

VI encaminhar discussões em audiências e reuniões da comissão sobre os temas relacionados à educação.

VII implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;

VIII estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, auxiliando sua plena utilização e operacionalidade;

IX propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

X pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;

XI assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

XII planejar, orientar e coordenar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

XIII implantar e incentivar junto ao órgão competente política de qualificação profissional, quando necessário, na área educacional;