Art. 52 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

III discutir a política fundiária;

IV autorizar a alienação e a concessão de terras públicas;

V acompanhar a política de desenvolvimento da pesca e o fomento da produção agropecuária;

VI discutir os instrumentos creditícios e fiscais, abertura de linhas de crédito especiais nas instituições oficiais, para o pequeno e médio produtor;

VII analisar as condições de produção, comercialização e armazenagem, comercialização direta entre produtor e consumidor;

VIII fomentar o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;

IX incentivar a prática do cooperativismo, sindicalismo e associativismo;

X discutir a eletrificação, telefonia rural e irrigação;

XI analisar os meios de financiamento do desenvolvimento da pequena propriedade rural e acompanhar os assentamentos urbanos e rurais;

XII acompanhar a política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, e da aquicultura;

XIII avaliar os relatórios dos órgãos da vigilância e da defesa animal e vegetal;

XIV fiscalizar a padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos;

XV apreciar políticas de produtos transgênicos;

XVI dar parecer sobre proposições e assuntos que definam planos, programas e políticas referentes ao desenvolvimento florestal.

XVII opinar sobre assuntos culturais;

XVIII dar parecer em todas as proposições em assuntos concernentes ao desenvolvimento artístico;

XIX incentivar o desenvolvimento cultural;

XX orientar e analisar, do ponto de vista técnico-artístico-histórico-cultural, a implantação, remoção, restauração e conservação de obras e monumentos artísticos da cidade; e

XXI emitir pareceres sobre os processos referentes ao patrimônio histórico.