Art. 51 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

VI dar parecer na Lei de Hierarquização Viária;

VII dar parecer aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do município;

VIII dar parecer em quaisquer obras ou serviços públicos;

IX dar parecer aos Projetos que tratem da Política do Meio Ambiente, transportes, dos Recursos Hídricos e dos Recursos Minerais;

X pugnar pela preservação dos recursos naturais renováveis, como a flora, fauna, solo, qualidade do ar, e distribuição, consumo e qualidade da água;

XI acompanhar e estimular Políticas de Defesa e Preservação do Meio Ambiente;

XII acompanhar os processos de restauração ecológica e do manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas;

XIII estimular a educação ambiental.

XIV contratar serviços especializados de laboratórios de análises, bem como de profissionais técnicos, quando necessários;

XV manter intercâmbio e formas de ações conjuntas com Órgãos Públicos e instituições privadas;

XVI promover ações e políticas de defesa e preservação dos cursos d’água que se localizam dentro dos limites dos municípios;

XVII promover campanhas nas escolas e universidades públicas e privadas, e no seio da sociedade em geral, buscando esclarecer e conscientizar todos sobre o problema da água; e

XVIII dar parecer em todos os Projetos que tratem dos direitos dos animais e do combate aos maus-tratos;

XIX promover ações e políticas de defesa aos direitos dos animais, contra a crueldade e maus-tratos dentro dos limites dos municípios.