Art. 215 A denominação das dependências ou edificações da Câmara Municipal far-se-á mediante a escolha de nomes de brasileiros que tenham prestado relevantes serviços ao município de Cuiabá.
ANEXO · TÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial