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Carreira Pública

ANEXO · TÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 214 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 214 A Mesa elaborará e submeterá a aprovação do Plenário o Projeto de Regulamento Interno das Comissões e dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, ajustado às diretrizes deste Regimento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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