ANEXO · TÍTULO VI – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE · CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE · Seção I – Do Julgamento das Contas
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 197 O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária sobre a prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurando-se aos Vereadores, debater a matéria.
Parágrafo único Não se admitirão emendas ao Projeto de decreto legislativo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial