Art. 192 Se forem aprovadas as emendas, as matérias retornarão incontinente à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, para incorporação ao texto original, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, após o que serão os projetos reincluídos imediatamente na Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo.
ANEXO · TÍTULO VI – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE · CAPÍTULO I – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL · Seção I – Do Orçamento
Art. 192 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial