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Carreira Pública

ANEXO · TITULO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO · CAPÍTULO VI – DOS REQUERIMENTOS

Art. 161 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 161 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou, por seu intermédio, à Mesa, sobre assunto de interesse público ou pessoal do Vereador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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