ANEXO · TITULO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO · CAPITULO Ii – DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO · Seção V – Do Encaminhamento dos Autógrafos ao Poder Executivo para Sanção ou Veto
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 150-B Quando o Prefeito tiver sancionado ou promulgado uma norma deverá informar à Câmara Municipal do ato praticado protocolando por meio do sistema eletrônico uma via da norma jurídica sancionada ou promulgada.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial