Art. 148-N Após o encaminhamento pelo protocolo eletrônico, a Secretaria de Apoio Legislativo fará incluir a proposição na primeira sessão ordinária para dar início à tramitação.
Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021
Parágrafo único Aplicam-se as normas de tramitação, no que couber, para as proposições do Executivo.
Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021