ANEXO · TITULO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO · CAPÍTULO I – DAS PROPOSIÇÕES
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 145 Quando se tratar de matéria oriunda do Poder Executivo, está só terá sua tramitação iniciada depois de extraída e remetida cópia da proposição aos Vereadores, com o respectivo carimbo de protocolo, salvo em regime de urgência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial