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ANEXO · TÍTULO III – DOS VEREADORES · CAPÍTULO IX – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS · Seção I – Disposições Preliminares

Art. 107 do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá

Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 107 O subsídio dos Vereadores será fixado por meio de Projeto de Lei em cada Legislatura para a subsequente.

Redação dada pela Resolução nº 24, de 22 de dezembro de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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