Art. 107 O subsídio dos Vereadores será fixado por meio de Projeto de Lei em cada Legislatura para a subsequente.
Redação dada pela Resolução nº 24, de 22 de dezembro de 2020
ANEXO · TÍTULO III – DOS VEREADORES · CAPÍTULO IX – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS · Seção I – Disposições Preliminares
Resolução nº 8/2016 (Cuiabá/MT) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 107 O subsídio dos Vereadores será fixado por meio de Projeto de Lei em cada Legislatura para a subsequente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial