ANEXO – REGIMENTO INTERNO ALEPA · TÍTULO VI – DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS · CAPÍTULO V – DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA · Seção I – Dos Projetos de Fixação dos Subsídios dos Deputados, do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado
Regimento nº 2/2022 (PA) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 267. À Mesa incumbe elaborar projeto de decreto legislativo fixando:
I os subsídios dos Deputados, na forma do art. 92, V da Constituição Estadual;
II os subsídios do Governador e do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe o art. 92, XXV da Constituição Estadual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial