Art. 56. Nas sessões solenes, não serão admitidas questões de ordem.
TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO II – DAS SESSÕES SOLENES · Seção I – Normas Gerais
Art. 56 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial