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TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL · Seção VI – Da Redação Final e dos Autógrafos

Art. 52 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 52. Aprovado em definitivo, o texto do projeto será encaminhado, em autógrafos, ao Presidente da República para sanção.

Parágrafo único Tratando-se, porém, de matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, será promulgada pelo Presidente do Senado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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