Art. 5º Aos Líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes de seu Partido nas Comissões.
TÍTULO II – DOS LÍDERES
Art. 5º do Regimento Comum do Congresso Nacional
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial