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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL · Seção III – Da Apreciação das Matérias

Art. 40 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 40. Não será admitido requerimento de adiamento de discussão, podendo, entretanto, ser adiada a votação, no máximo por 48 (quarenta e oito) horas, a requerimento de Líder, desde que não seja prejudicada a apreciação da matéria no prazo constitucional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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