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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO I – DAS SESSÕES EM GERAL · Seção III – Da Apreciação das Matérias

Art. 39 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 39. A discussão se encerrará após falar o último orador inscrito. Se, após o término do tempo da sessão, ainda houver inscrições a atender, será convocada outra, ao fim da qual estará a discussão automaticamente encerrada.

§ 1º A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados.

§ 2º Após falar o último orador inscrito, ou antes da votação do requerimento mencionado no § 1º, ao Relator é lícito usar da palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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