Art. 141.
Revogado pela Constituição Federal de 1988
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO · CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pela Constituição Federal de 1988.
Art. 141.
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