Art. 140. Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional
Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial