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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção IV – Do Veto

Art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 104-A. O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição Federal será contado da protocolização do veto na Presidência do Senado Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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