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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA ORDEM DOS TRABALHOS · CAPÍTULO III – DAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS · Seção IV – Do Veto

Art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional

Regimento nº 1/1970 · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 104.

Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN

§ 1º (Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2015).

§ 2º.

Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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